A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), será analisada pelo Senado.

O texto prevê que mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir e portar o produto. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso, desde que haja autorização de um responsável legal. O produto deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não poderá conter substâncias de efeito letal ou que provoquem danos permanentes à pessoa atingida.

O objetivo da proposta é ampliar os mecanismos de proteção contra agressões físicas e sexuais. Segundo o projeto, o spray deverá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional, apenas até que a ameaça seja neutralizada. O spray será de uso individual e não poderá ser transferido para outra pessoa.

A compra dependerá do cumprimento de alguns requisitos, como apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a compradora não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter registro simplificado das vendas por até cinco anos, com dados da compradora e da pessoa que ficará com o spray, respeitando as regras de proteção de dados, para tornar possível o rastreamento.

O projeto ainda prevê punições fora das condições previstas. As penalidades incluem advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à integridade de terceiros, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além de apreensão do objeto e proibição de nova compra por até cinco anos. Caso a conduta configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.

As mulheres ainda precisarão de habilitação e capacitação para utilizar o spray de pimenta.

Outro ponto da proposta é a criação de um programa nacional de capacitação voltado às mulheres, com atividades sobre defesa pessoal, orientações para o uso correto e seguro do spray e informações sobre os limites legais da legítima defesa. A iniciativa também prevê campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.

As especificações técnicas do produto, como capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, deverão ser definidas posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.